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5 de Abril 2016

MGRA SERVIÇOS CONTACTOS

MARÇO 2016

APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO

O novo Orçamento apresenta alterações relevantes no plano fiscal, abrangendo a maioria dos impostos.

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II.
LEGISLAÇÃO

Muda o prémio da “factura da sorte”; Repõe o “Regime Transitório de Pensão Antecipada”; Lei do Orçamento do Estado 2016; Lei das “Grandes Opções do Plano 2016-2019”

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III.
JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça da União Europeia; Tribunais Judiciais; Tribunal Constitucional; Tribunais Administrativos e Fiscais

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IV.
BREVES

União de Facto; IMI; Propriedade Intelectual

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