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6 de Maio 2016
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MAIO 2016
PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL
O mês de Maio ficou, no plano legislativo, marcado pela publicação de vários diplomas relevantes no âmbito do Direito Fiscal.
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II.
LEGISLAÇÃO
A legislação mais relevante publicada neste mês.
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III.
JURISPRUDÊNCIA
Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia, Tribunal Constitucional, Tribunais Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais.
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IV.
BREVES
Orientações Genéricas & Cia Economia, Finanças e Fiscalidade
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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