03 de Março 2016
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FEVEREIRO 2016
AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
 
Atualização do valor das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, que implicou um aumento de cerca de seis cêntimos por litro no preço dos combustíveis.
 
 
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II.
LEGISLAÇÃO
 
A legislação mais relevante publicada neste mês.
 
 
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III.
JURISPRUDÊNCIA
 
Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia, Tribunal Constitucional, Tribunais Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais.
 
 
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IV.
BREVES
 
Proposta de Lei do Orçamento do Estado; Tributação Direitos de Autor; Agenda 2030.
 
 
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