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6 de Maio 2016
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ABRIL 2016
Reposição dos feriados nacionais
Depois de uma breve suspensão, quatro feriados nacionais foram repostos.
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II.
LEGISLAÇÃO
Alterações ao Código do Trabalho; Normas de execução do Orçamento de Estado; Desblindagem dos estatutos de entidades financeiras.
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III.
JURISPRUDÊNCIA
Tribunal de Justiça da União Europeia; Tribunais Judiciais; Tribunal Constitucional; Tribunais Administrativos e Fiscais
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IV.
BREVES
Programa Nacional de Reformas; Propriedade Intelectual.
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