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O departamento Público & Privado abarca os serviços jurídicos relacionados com importantes áreas de actuação de direito público e privado não tratadas especificamente pelos restantes Departamentos. Assim, as questões penais, pela sua complexidade e sensibilidade, são integralmente acompanhadas por este Departamento. Ao mesmo tempo, o direito constitucional e os direitos fundamentais são aqui centralizados, quer complementando a intervenção dos restantes Departamentos, quer de per si através de iniciativas cívicas e do exercício dos direitos de cidadania. Por outro lado, o direito da família e as questões sucessórias são centrais na vertente privada deste Departamento, mas também o direito dos consumidores e da publicidade são matérias aqui asseguradas.
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